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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 30/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/02/2021

EMENTA: Estabelece restrições aos estabelecimentos comerciais e atividades de atendimento ao público do Município, como medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito territorial do Município de Mortugaba, Estado da Bahia.

ARQUIVO: