LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 31/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/02/2021
EMENTA: Estabelece restrições aos estabelecimentos comerciais e atividades de atendimento ao público do Município, como medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito territorial do Município de Mortugaba, Estado da Bahia
