LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 56/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/05/2021 EMENTA: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pela ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR Nº 36/2020 ARQUIVO:
