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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 57/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2021

EMENTA: Institui no Município de Mortugaba, medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção e disseminação do coronavírus causador da COVID-19, e dá outras providências

ARQUIVO: