LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 59/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/06/2021
EMENTA: Altera Decreto Nº 12/2019 que regulamenta a Lei Nº 02/2005 que dispõe sobre concessão de diárias aos servidores efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos e dá outras providências
