LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 78/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/08/2021
EMENTA: lnstitui no Município de Mortugaba, Estado da Bahia, restrições aos estabelecimentos comerciais e atividades de atendimento ao público, como medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento ao novo coronavírus causador da COVID-19, e dá outras providências
