LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 80/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/09/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do poder executivo municipal de mortugaba, nas condições que indica e da outras providencias
