1785

Pular para o conteúdo
Prefeitura Municipal de
Mortugaba


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO: 80/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/09/2021

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do poder executivo municipal de mortugaba, nas condições que indica e da outras providencias

ARQUIVO: