LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 174/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/2021
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, em todo o território do município de Mortugaba e dá outras providências.
