LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 104/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2021 EMENTA: “PRORROGA OS PRAZOS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, DETERMINADAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 100/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARQUIVO:
