LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 104/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2021
EMENTA: “PRORROGA OS PRAZOS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, DETERMINADAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 100/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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