LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 177/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências
