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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 178/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal de Mortugaba, Estado da Bahia, a ceder bem público municipal que especifica, para instituição de ensino de nível superior, visando o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social dos Estudantes do Município de Mortugaba/BA, e dá outras providencias

ARQUIVO: