LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 179/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021
EMENTA: Autoriza concessão de abono aos Profissionais
da Educação Básica para fins de atingimento a
mínimo estabelecido no inciso XI, do Artigo 212-
A, da Constituição Federal e dá outras
providencias
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