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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 179/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021

EMENTA: Autoriza concessão de abono aos Profissionais da Educação Básica para fins de atingimento a mínimo estabelecido no inciso XI, do Artigo 212- A, da Constituição Federal e dá outras providencias

ARQUIVO: