LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 179/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021
EMENTA: Autoriza concessão de abono aos Profissionais da Educação Básica para fins de atingimento a mínimo estabelecido no inciso XI, do Artigo 212- A, da Constituição Federal e dá outras providencias
