LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 109/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de férias coletivas
aos servidores públicos de apoio e
profissionais do magistério vinculados à
Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências
ARQUIVO: