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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 34/2006

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/10/2006

EMENTA: "Altera os anexos da Lei nº 23/2005 e as letras "a", "b" e "c" do artigo 76 da Lei n. 19/2005 e dá outras providências."

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