LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 34/2006 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/10/2006 EMENTA: "Altera os anexos da Lei nº 23/2005 e as letras "a", "b" e "c" do artigo 76 da Lei n. 19/2005 e dá outras providências." ARQUIVO:
