LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 02/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/01/2022
EMENTA: Decreta novas medidas em questões de emergência em saúde pública em virtude do aumento dos casos de COVID-19 e grandes ocorrências de infecções pelo vírus influenza e dá outras providências.
