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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO: 05/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/01/2022

EMENTA: “Regulariza o tráfego sobre a malha viária do Município de Mortugaba/BA e autoriza à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos para determinar a proibição do trânsito de veículos pesados ou outros meios de transporte que possam ocasionar danos às suas vias públicas e estabelece outras providências”.

ARQUIVO: