LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 17/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/04/2022 EMENTA: Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Mortugaba afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022 - MRD. ARQUIVO:
