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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 19/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2022

EMENTA: “Decreta novas medidas de saúde pública, para o enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências”.

ARQUIVO: