LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 20/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2022 EMENTA: “Decreta ponto facultativo no dia vinte e dois de abril de 2022 e dá outras providências” HERÁCLITO LUIZ PAIXAO MATOS, Prefeito Muni ARQUIVO: