LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 21.310/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/04/2022
EMENTA: Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de
enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá
outras providências.
ARQUIVO:
