LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 184/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/05/2022
EMENTA: Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica.
