LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 24/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/07/2022
EMENTA: Cria a comissão interdisciplinar municipal de implementação da nova lei de licitações no município de Mortugaba/BA e dispõe acerca do planejamento de transição entre as leis que regem o tema no âmbito do poder executivo municipal.
