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Prefeitura Municipal de
Mortugaba


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 24/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/07/2022

EMENTA: Cria a comissão interdisciplinar municipal de implementação da nova lei de licitações no município de Mortugaba/BA e dispõe acerca do planejamento de transição entre as leis que regem o tema no âmbito do poder executivo municipal.

ARQUIVO: